QUESTÃO: Exigência da regra constitucional da reserva de plenário para afastar a aplicação de norma anterior à Constituição Federal de 1988.
NUNES MARQUES, RE 660968 (Analisada Preliminar de Repercussão Geral). .
STF, Tema 441 - Exigência da regra constitucional da reserva de plenário para afastar a aplicação de norma anterior à Constituição Federal de 1988. NUNES MARQUES, RE 660968 (Analisada Preliminar de Repercussão Geral).