Teses & Súmulas | TEMA 1271 do Supremo Tribunal Federal - STF
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Supremo Tribunal Federal - STF
TEMA 1271QUESTÃO: Exclusão da criança e do adolescente sob guarda do rol de beneficiários, na condição de dependentes, do segurado do Regime Geral de Previdência Social, implementada pelo art. 23 da Emenda Constitucional nº 103/2019. ANDRÉ MENDONÇA, RE 1442021 (Acórdão de Repercussão Geral publicado). . |
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