Teses & Súmulas | TEMA 1040 do Supremo Tribunal Federal - STF

TEMA 1040 QUESTÃO: Constitucionalidade de lei de iniciativa parlamentar a criar conselho de representantes da sociedade civil com atribuição de fiscalizar ações do Executivo. Surge constitucional lei de iniciativa parlamentar a criar conselho de representantes da sociedade civil, integrante da estrutura do Poder Legislativo, com atribuição de acompanhar ações do Executivo. MARCO AURÉLIO, RE 626946 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 13/10/2020. STF, Tema 1040 - Constitucionalidade de lei de iniciativa parlamentar a criar conselho de representantes da sociedade civil com atribuição de fiscalizar ações do Executivo. TESE: Surge constitucional lei de iniciativa parlamentar a criar conselho de representantes da sociedade civil, integrante da estrutura do Poder Legislativo, com atribuição de acompanhar ações do Executivo. MARCO AURÉLIO, RE 626946 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 13/10/2020.

Ementa

LEGISLATIVO – FISCALIZAÇÃO – CONSELHO DE REPRESENTANTES – PARTICIPAÇÃO POPULAR. Surge constitucional lei de iniciativa parlamentar a criar conselho de representantes da sociedade civil, integrante da estrutura do Poder Legislativo, com atribuição de acompanhar ações do Executivo. MARCO AURÉLIO, RE 626946.

Indexação

- DEMOCRACIA PARTICIPATIVA. PARTICIPAÇÃO POLÍTICA, COMUNIDADE, GESTÃO, POLÍTICA PÚBLICA, FORÇA NORMATIVA DA CONSTITUIÇÃO, CIDADANIA. - VOTO VENCIDO, MIN. ALEXANDRE DE MORAES: INVASÃO, COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, PODER EXECUTIVO, PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. AUTONOMIA MUNICIPAL, PRINCÍPIO DA REPARTIÇÃO DAS COMPETÊNCIAS, PRINCÍPIO DA PREDOMINÂNCIA DO INTERESSE. NORMA, FUNCIONAMENTO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, COMPETÊNCIA, CHEFE DO PODER EXECUTIVO. PARTICIPAÇÃO POLÍTICA, POPULAÇÃO, POLÍTICA PÚBLICA, PRINCÍPIO DA SOBERANIA POPULAR, DEMOCRACIA REPRESENTATIVA. SISTEMA DE FREIOS E CONTRAPESOS, PRINCÍPIO DA SIMETRIA.

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