Teses & Súmulas | TEMA 699 do Supremo Tribunal Federal - STF

TEMA 699 QUESTÃO: Incidência do Imposto de Renda Retido na Fonte sobre as receitas decorrentes das aplicações financeiras dos fundos fechados de previdência complementar e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido sobre os resultados apurados pelos referidos fundos. É constitucional a cobrança, em face das entidades fechadas de previdência complementar não imunes, do imposto de renda retido na fonte (IRRF) e da contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL). DIAS TOFFOLI, RE 612686 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 03/11/2022. STF, Tema 699 - Incidência do Imposto de Renda Retido na Fonte sobre as receitas decorrentes das aplicações financeiras dos fundos fechados de previdência complementar e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido sobre os resultados apurados pelos referidos fundos. TESE: É constitucional a cobrança, em face das entidades fechadas de previdência complementar não imunes, do imposto de renda retido na fonte (IRRF) e da contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL). DIAS TOFFOLI, RE 612686 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 03/11/2022.

Ementa

EMENTA Recurso extraordinário. Direito tributário. Imposto de renda retido na fonte (IRRF) e contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL). Cobrança em face das entidades fechadas de previdência complementar. Possibilidade. 1. A jurisprudência da Corte e a doutrina especializada, quando tratam do art. 153, inciso III, e do art. 195, inciso I, c, da Constituição Federal, preceituam estarem as materialidades do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido conectadas com a existência de acréscimo patrimonial. 2. Embora as entidades fechadas de previdência privada não tenham fins lucrativos (não podendo distribuir lucros) e, contabilmente, apurem superávits ou déficits, podem elas auferir lucro, renda ou proventos de qualquer natureza (em outros termos, acréscimos patrimoniais), para fins de incidência do IR ou da CSLL. Ademais, o texto constitucional não exige que o contribuinte tenha, necessariamente, fins lucrativos para ficar sujeito àqueles tributos. 3. Foi fixada a seguinte tese para o Tema nº 699: “É constitucional a cobrança, em face das entidades fechadas de previdência complementar não imunes, do imposto de renda retido na fonte (IRRF) e da contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL)”. 4. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento. DIAS TOFFOLI, RE 612686.

Indexação

- AUSÊNCIA, DISCUSSÃO, APLICAÇÃO, IMUNIDADE TRIBUTÁRIA, ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA, AUSÊNCIA, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, BENEFICIÁRIO. CONTEXTO HISTÓRICO, EVOLUÇÃO, LEGISLAÇÃO, COBRANÇA, IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL), ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPETÊNCIA, UNIÃO FEDERAL, CRIAÇÃO, IMPOSTO DE RENDA (IR), DECORRÊNCIA, EXISTÊNCIA, ACRÉSCIMO, PATRIMÔNIO. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, FATO GERADOR, IMPOSTO DE RENDA (IR), DISPONIBILIDADE ECONÔMICA, DISPONIBILIDADE JURÍDICA, RENDA, PROVENTO. COMPETÊNCIA, UNIÃO FEDERAL, CRIAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO (CSL). DEFINIÇÃO, LUCRO, CORRELAÇÃO, EXISTÊNCIA, ACRÉSCIMO, PATRIMÔNIO. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA, ATUAÇÃO, REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. ENTIDADE ABERTA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA, PESSOA FÍSICA. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA, GRUPO DE PESSOAS, INTEGRANTE, EMPRESA. PREVISÃO, ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA, RECEBIMENTO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, PARTICIPANTE. PREVISÃO, LEI COMPLEMENTAR, ORGANIZAÇÃO, ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA, FORMA, FUNDAÇÃO, SOCIEDADE CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CARÁTER GERAL, IMPOSTO DE RENDA (IR). CABIMENTO, COBRANÇA, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, EMPREGADOR, EMPRESA, PESSOA JURÍDICA, OBJETO, EQUIPARAÇÃO. SEGURIDADE SOCIAL, PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE. CONTEXTO HISTÓRICO, LEGISLAÇÃO, VERIFICAÇÃO, DESONERAÇÃO FISCAL, ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA, IMPOSTO DE RENDA (IR), CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL), FUNDAMENTO, CARÁTER EXTRAFISCAL.

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