Teses & Súmulas | TEMA 1124 do Supremo Tribunal Federal - STF
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Supremo Tribunal Federal - STF
TEMA 1124QUESTÃO: Incidência do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) na cessão de direitos de compra e venda, ausente a transferência de propriedade pelo registro imobiliário. ANDRÉ MENDONÇA, ARE 1294969 (Acórdão de Repercussão Geral publicado). . |
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