Teses & Súmulas | TEMA 311 do Supremo Tribunal Federal - STF

TEMA 311 QUESTÃO: Índice para correção monetária das demonstrações financeiras das pessoas jurídicas no ano-base de 1990. São inconstitucionais o § 1º do artigo 30 da Lei nº 7.730/1989 e o artigo 30 da Lei nº 7.799/1989. MARCO AURÉLIO, RE 221142 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 20/11/2013. STF, Tema 311 - Índice para correção monetária das demonstrações financeiras das pessoas jurídicas no ano-base de 1990. TESE: São inconstitucionais o § 1º do artigo 30 da Lei nº 7.730/1989 e o artigo 30 da Lei nº 7.799/1989. MARCO AURÉLIO, RE 221142 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 20/11/2013.

Ementa

IMPOSTO DE RENDA – BALANÇO PATRIMONIAL – ATUALIZAÇÃO – OTN – ARTIGOS 30 DA LEI Nº 7.730/89 E 30 DA LEI Nº 7.799/89. Mostra-se inconstitucional a atualização prevista no artigo 30 da Lei nº 7.799/89 no que, desconsiderada a inflação, resulta na incidência do Imposto de Renda sobre lucro fictício. APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO – REPERCUSSÃO GERAL. Na dicção da ilustrada maioria, é possível observar o instituto da repercussão geral quanto a recurso cujo interesse em recorrer haja surgido antes da criação do instituto – vencido o relator. MARCO AURÉLIO, RE 221142.

Indexação

- QUESTÃO DE ORDEM, MIN. GILMAR MENDES: POSSIBILIDADE, JULGAMENTO, MÉRITO, REPERCUSSÃO GERAL, DIVERSIDADE, PROCESSO, RECONHECIMENTO, REPERCUSSÃO GERAL. - QUESTÃO DE ORDEM: VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: INAPLICABILIDADE, INSTITUTO JURÍDICO, REPERCUSSÃO GERAL, HIPÓTESE, EXISTÊNCIA, INTERESSE RECURSAL, MOMENTO ANTERIOR, CRIAÇÃO, INSTITUTO JURÍDICO, REPERCUSSÃO GERAL. - DESCABIMENTO, IMPOSTO DE RENDA (IR), HIPÓTESE, AUSÊNCIA, RENDA. PREVISÃO, LEGISLAÇÃO, CORREÇÃO MONETÁRIA, BALANÇO PATRIMONIAL, FINALIDADE, AFASTAMENTO, POSSIBILIDADE, OCORRÊNCIA, DISTORÇÃO, DECORRÊNCIA, INFLAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE, UTILIZAÇÃO, ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA, INFERIORIDADE, ÍNDICE DE INFLAÇÃO, FINALIDADE, CORREÇÃO MONETÁRIA, BALANÇO PATRIMONIAL, FUNDAMENTO, OFENSA, PRINCÍPIO DA ISONOMIA, PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA, DECORRÊNCIA, OCORRÊNCIA, AUMENTO, BASE DE CÁLCULO, IMPOSTO DE RENDA (IR). INCONSTITUCIONALIDADE, RETROATIVIDADE, ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA, BALANÇO PATRIMONIAL, FUNDAMENTO, GARANTIA DO DIREITO ADQUIRIDO, PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI, MATÉRIA TRIBUTÁRIA. NECESSIDADE, UTILIZAÇÃO, CASO CONCRETO, ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA, LEGISLAÇÃO ANTERIOR, PLANO VERÃO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. TEORI ZAVASCKI: OCORRÊNCIA, RESTAURAÇÃO, LEI REVOGADA, HIPÓTESE, DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, LEI REVOGATÓRIA.

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