Teses & Súmulas | TEMA 849 do Supremo Tribunal Federal - STF

TEMA 849 QUESTÃO: Competência municipal para legislar acerca da obrigatoriedade de instalação de hidrômetros individuais nos edifícios e condomínios. Compete aos municípios legislar sobre a obrigatoriedade de instalação de hidrômetros individuais nos edifícios e condomínios, em razão do preponderante interesse local envolvido. EDSON FACHIN, RE 738481 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 17/08/2021. STF, Tema 849 - Competência municipal para legislar acerca da obrigatoriedade de instalação de hidrômetros individuais nos edifícios e condomínios. TESE: Compete aos municípios legislar sobre a obrigatoriedade de instalação de hidrômetros individuais nos edifícios e condomínios, em razão do preponderante interesse local envolvido. EDSON FACHIN, RE 738481 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 17/08/2021.

Ementa

EMENTA: MUNICÍPIOS. COMPETÊNCIA PARA LEGISLAR SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE HIDRÔMETROS INDIVIDUAIS NOS EDIFÍCIOS E CONDOMÍNIOS. ASSUNTO DE INTERESSE LOCAL. ART. 30, I e V, DA CF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. TEMA 849. JULGAMENTO DE MÉRITO. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Recurso extraordinário provido com a proposta de fixação da seguinte Tese: “Compete aos municípios legislar sobre a obrigatoriedade de instalação de hidrômetros individuais nos edifícios e condomínios, em razão do preponderante interesse local envolvido”. EDSON FACHIN, RE 738481.

Indexação

- TERMO(S) DE RESGATE: COMPETÊNCIA, MUNICÍPIO, INTERESSE LOCAL, FORNECIMENTO DE ÁGUA.

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