Teses & Súmulas | TEMA 79 do Supremo Tribunal Federal - STF

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Supremo Tribunal Federal - STF

TEMA 79

QUESTÃO: a) Reserva de lei complementar para instituir PIS e COFINS sobre a importação. b) Aplicação retroativa da Lei nº 10.865/2004.

[aguarda julgamento]

NUNES MARQUES, RE 565886 (Acórdão de Repercussão Geral publicado). .

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