QUESTÃO: a) Reserva de lei complementar para instituir PIS e COFINS sobre a importação. b) Aplicação retroativa da Lei nº 10.865/2004.
NUNES MARQUES, RE 565886 (Acórdão de Repercussão Geral publicado). .
STF, Tema 79 - a) Reserva de lei complementar para instituir PIS e COFINS sobre a importação. b) Aplicação retroativa da Lei nº 10.865/2004. NUNES MARQUES, RE 565886 (Acórdão de Repercussão Geral publicado).