Teses & Súmulas | TEMA 106 do Supremo Tribunal Federal - STF
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Supremo Tribunal Federal - STF
TEMA 106QUESTÃO: a) Competência para, após o advento da Lei nº 8.112/90, julgar os efeitos de decisão anteriormente proferida pela Justiça do Trabalho. b) Extensão do reajuste de 84,32%, relativo ao IPC do mês de março de 1990 (Plano Collor), concedido pela Justiça Federal em decisão transitada em julgado, a outros servidores. RICARDO LEWANDOWSKI, RE 590880 (Mérito julgado). . |
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