QUESTÃO: Cabimento de recurso especial eleitoral contra decisão administrativa sobre prestação de contas de campanhas eleitorais.
DIAS TOFFOLI, RE 825274 (Cancelado). .
STF, Tema 124 - Cabimento de recurso especial eleitoral contra decisão administrativa sobre prestação de contas de campanhas eleitorais. DIAS TOFFOLI, RE 825274 (Cancelado).