Teses & Súmulas | TEMA 284 do Supremo Tribunal Federal - STF
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Supremo Tribunal Federal - STF
TEMA 284QUESTÃO: Diferenças de correção monetária de depósitos em caderneta de poupança, bloqueados pelo BACEN, por alegados expurgos inflacionários decorrentes do Plano Collor I. [aguarda julgamento] GILMAR MENDES, RE 631363 (Analisada Preliminar de Repercussão Geral). . |
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