Teses & Súmulas | TEMA 284 do Supremo Tribunal Federal - STF
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Supremo Tribunal Federal - STF
TEMA 284QUESTÃO: Diferenças de correção monetária de depósitos em caderneta de poupança, bloqueados pelo BACEN, por alegados expurgos inflacionários decorrentes do Plano Collor I. GILMAR MENDES, RE 631363 (Analisada Preliminar de Repercussão Geral). . |
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