Teses & Súmulas | TEMA 293 do Supremo Tribunal Federal - STF

TEMA 293 QUESTÃO: Contagem especial de tempo de serviço, prestado sob condições insalubres, em período anterior à instituição do Regime Jurídico Único. O servidor possui direito adquirido à contagem especial do tempo de serviço prestado sob condições insalubres, referente ao período celetista anterior à instituição do Regime Jurídico Único. ELLEN GRACIE, RE 612358 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 14/08/2010. STF, Tema 293 - Contagem especial de tempo de serviço, prestado sob condições insalubres, em período anterior à instituição do Regime Jurídico Único. TESE: O servidor possui direito adquirido à contagem especial do tempo de serviço prestado sob condições insalubres, referente ao período celetista anterior à instituição do Regime Jurídico Único. ELLEN GRACIE, RE 612358 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 14/08/2010.

Ementa

ADMINISTRATIVO. CONTAGEM ESPECIAL DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES INSALUBRES. PERÍODO ANTERIOR À INSTITUIÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO. DIREITO ADQUIRIDO. RATIFICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA FIRMADA POR ESTA SUPREMA CORTE. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. ELLEN GRACIE, RE 612358.

Indexação

- RECONHECIMENTO, REPERCUSSÃO GERAL, MATÉRIA, EXISTÊNCIA, JURISPRUDÊNCIA FIRMADA, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), CONSEQUÊNCIA, DESNECESSIDADE, REAPRECIAÇÃO, MATÉRIA, PLENÁRIO, POSSIBILIDADE, RELATOR, JULGAMENTO, DECISÃO MONOCRÁTICA, RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUNAL DE ORIGEM, TURMA RECURSAL, APLICAÇÃO IMEDIATA, ENTENDIMENTO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), CONFORMIDADE, REGULAMENTAÇÃO, REPERCUSSÃO GERAL. - VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: INADEQUAÇÃO, APRECIAÇÃO, REPERCUSSÃO GERAL, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DISCUSSÃO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.

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