Teses & Súmulas | TEMA 474 do Supremo Tribunal Federal - STF

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Supremo Tribunal Federal - STF

TEMA 474

QUESTÃO: Reserva de vagas em vestibular de universidade estadual para egressos de escolas de ensino médio da respectiva unidade federativa.

MARCO AURÉLIO, RE 614873 (Cancelado). .

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Teses Vinculantes do Supremo Tribunal Federal