QUESTÃO: Caráter confiscatório da “multa isolada” por descumprimento de obrigação acessória decorrente de dever instrumental.
LUÍS ROBERTO BARROSO, RE 640452 (Acórdão de Repercussão Geral publicado). .
STF, Tema 487 - Caráter confiscatório da “multa isolada” por descumprimento de obrigação acessória decorrente de dever instrumental. LUÍS ROBERTO BARROSO, RE 640452 (Acórdão de Repercussão Geral publicado).