Teses & Súmulas | TEMA 513 do Supremo Tribunal Federal - STF

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Supremo Tribunal Federal - STF

TEMA 513

QUESTÃO: Cobrança de pedágio intermunicipal sem disponibilização de via alternativa.

[aguarda julgamento]

ALEXANDRE DE MORAES, RE 645181 (Cancelado). .

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Teses Vinculantes do Supremo Tribunal Federal