QUESTÃO: Cobrança de pedágio intermunicipal sem disponibilização de via alternativa.
ALEXANDRE DE MORAES, RE 645181 (Acórdão de Repercussão Geral publicado). .
STF, Tema 513 - Cobrança de pedágio intermunicipal sem disponibilização de via alternativa. ALEXANDRE DE MORAES, RE 645181 (Acórdão de Repercussão Geral publicado).