QUESTÃO: Compensação de precatórios com débitos líquidos e certos, inscritos ou não em dívida ativa e constituídos contra o credor original pela Fazenda Pública devedora.
LUIZ FUX, RE 678360 (Acórdão de Repercussão Geral publicado). .
STF, Tema 558 - Compensação de precatórios com débitos líquidos e certos, inscritos ou não em dívida ativa e constituídos contra o credor original pela Fazenda Pública devedora. LUIZ FUX, RE 678360 (Acórdão de Repercussão Geral publicado).