Teses & Súmulas | TEMA 616 do Supremo Tribunal Federal - STF
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Supremo Tribunal Federal - STF
TEMA 616QUESTÃO: Incidência do fator previdenciário (Lei 9.876/99) ou das regras de transição trazidas pela EC 20/98 nos benefícios previdenciários concedidos a segurados filiados ao Regime Geral até 16/12/1998. GILMAR MENDES, RE 639856 (Acórdão de Repercussão Geral publicado). . |
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