Teses & Súmulas | TEMA 630 do Supremo Tribunal Federal - STF

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Supremo Tribunal Federal - STF

TEMA 630

QUESTÃO: Inclusão da receita decorrente da locação de bens imóveis na base de cálculo da Contribuição ao PIS, tanto para as empresas que tenham por atividade econômica preponderante esse tipo de operação, como para as empresas em que a locação é eventual e subsidiária ao objeto social principal. Possibilidade de extensão do entendimento a ser firmado também para a Cofins.

LUIZ FUX, RE 599658 (Acórdão de Repercussão Geral publicado). .

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