QUESTÃO: Limites da atuação legislativa local para disciplinar as atribuições das guardas municipais destinadas à proteção de bens, serviços e instalações do município.
LUIZ FUX, RE 608588 (Acórdão de Repercussão Geral publicado). .
STF, Tema 656 - Limites da atuação legislativa local para disciplinar as atribuições das guardas municipais destinadas à proteção de bens, serviços e instalações do município. LUIZ FUX, RE 608588 (Acórdão de Repercussão Geral publicado).