Teses & Súmulas | TEMA 656 do Supremo Tribunal Federal - STF
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Supremo Tribunal Federal - STF
TEMA 656QUESTÃO: Limites da atuação legislativa local para disciplinar as atribuições das guardas municipais destinadas à proteção de bens, serviços e instalações do município. [aguarda julgamento] LUIZ FUX, RE 608588 (Acórdão de Repercussão Geral publicado). . |
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