Teses & Súmulas | TEMA 683 do Supremo Tribunal Federal - STF

Extensão para o Chrome

Faça uma pesquisa ou veja as pesquisas prontas.

Supremo Tribunal Federal - STF

TEMA 683

QUESTÃO: Reconhecimento de direito à nomeação de candidato preterido, quando ajuizada a ação após o prazo de validade do concurso.

MARCO AURÉLIO, RE 766304 (Mérito julgado). .

Consulte a fonte aqui

Teses Vinculantes do Supremo Tribunal Federal