Teses & Súmulas | TEMA 816 do Supremo Tribunal Federal - STF
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Supremo Tribunal Federal - STF
TEMA 816QUESTÃO: a) Incidência do ISSQN em operação de industrialização por encomenda, realizada em materiais fornecidos pelo contratante, quando referida operação configura etapa intermediária do ciclo produtivo de mercadoria. b) Limites para a fixação da multa fiscal moratória, tendo em vista a vedação constitucional ao efeito confiscatório. DIAS TOFFOLI, RE 882461 (Acórdão de Repercussão Geral publicado). . |
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