Teses & Súmulas | TEMA 837 do Supremo Tribunal Federal - STF
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TEMA 837QUESTÃO: Definição dos limites da liberdade de expressão em contraposição a outros direitos de igual hierarquia jurídica - como os da inviolabilidade da honra e da imagem - e estabelecimento de parâmetros para identificar hipóteses em que a publicação deve ser proibida e/ou o declarante condenado ao pagamento de danos morais, ou ainda a outras consequências jurídicas. [aguarda julgamento] LUÍS ROBERTO BARROSO, RE 662055 (Acórdão de Repercussão Geral publicado). . |
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