Teses & Súmulas | TEMA 863 do Supremo Tribunal Federal - STF
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Supremo Tribunal Federal - STF
TEMA 863QUESTÃO: Limites da multa fiscal qualificada em razão de sonegação, fraude ou conluio, tendo em vista a vedação constitucional ao efeito confiscatório. [aguarda julgamento] DIAS TOFFOLI, RE 736090 (Acórdão de Repercussão Geral publicado). . |
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