QUESTÃO: Limites da multa fiscal qualificada em razão de sonegação, fraude ou conluio, tendo em vista a vedação constitucional ao efeito confiscatório.
DIAS TOFFOLI, RE 736090 (Acórdão de Repercussão Geral publicado). .
STF, Tema 863 - Limites da multa fiscal qualificada em razão de sonegação, fraude ou conluio, tendo em vista a vedação constitucional ao efeito confiscatório. DIAS TOFFOLI, RE 736090 (Acórdão de Repercussão Geral publicado).