Teses & Súmulas | TEMA 953 do Supremo Tribunal Federal - STF
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Supremo Tribunal Federal - STF
TEMA 953QUESTÃO: Possibilidade de, em nome da liberdade religiosa, excepcionar obrigação imposta a todos relativa à identificação civil. É constitucional a utilização de vestimentas ou acessórios relacionados a crença ou religião nas fotos de documentos oficiais, desde que não impeçam a adequada identificação individual, com rosto visível. LUÍS ROBERTO BARROSO, RE 859376 (Mérito julgado). Aprovada em 17/04/2024. |
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