QUESTÃO: Possibilidade de, em nome da liberdade religiosa, excepcionar obrigação imposta a todos relativa à identificação civil.
LUÍS ROBERTO BARROSO, RE 859376 (Mérito julgado). .
STF, Tema 953 - Possibilidade de, em nome da liberdade religiosa, excepcionar obrigação imposta a todos relativa à identificação civil. LUÍS ROBERTO BARROSO, RE 859376 (Mérito julgado).