Teses & Súmulas | TEMA 968 do Supremo Tribunal Federal - STF
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Supremo Tribunal Federal - STF
TEMA 968QUESTÃO: Competência legislativa da União para dispor sobre normas gerais em matéria previdenciária no que diz respeito ao descumprimento da Lei 9.717/1998 e do Decreto 3.778/2001 pelos demais entes federados. EDSON FACHIN, RE 1007271 (Acórdão de Repercussão Geral publicado). . |
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