Teses & Súmulas | TEMA 971 do Supremo Tribunal Federal - STF
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Supremo Tribunal Federal - STF
TEMA 971QUESTÃO: Possibilidade da participação exclusiva de empresas do setor sucroalcooleiro situadas nas regiões Norte e Nordeste na denominada cota americana, que representa o volume de açúcar destinado ao mercado preferencial americano (art. 7º da Lei n. 9.362/1996). CRISTIANO ZANIN, RE 1007860 (Acórdão de Repercussão Geral publicado). . |
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