QUESTÃO: Possibilidade de aplicação do teto constitucional à verba decorrente da conversão em pecúnia de licença-prêmio não usufruída.
GILMAR MENDES, RE 1167842 (Analisada Preliminar de Repercussão Geral). .
STF, Tema 975 - Possibilidade de aplicação do teto constitucional à verba decorrente da conversão em pecúnia de licença-prêmio não usufruída. GILMAR MENDES, RE 1167842 (Analisada Preliminar de Repercussão Geral).