QUESTÃO: Possibilidade de aplicação do teto constitucional à verba decorrente da conversão em pecúnia de licença-prêmio não usufruída.
[aguarda julgamento]
GILMAR MENDES, RE 1167842 (Mérito julgado). .
STF, Tema 975 - Possibilidade de aplicação do teto constitucional à verba decorrente da conversão em pecúnia de licença-prêmio não usufruída. TESE: [aguarda julgamento] GILMAR MENDES, RE 1167842 (Mérito julgado).