Teses & Súmulas | TEMA 977 do Supremo Tribunal Federal - STF
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Supremo Tribunal Federal - STF
TEMA 977QUESTÃO: Aferição da licitude da prova produzida durante o inquérito policial relativa ao acesso, sem autorização judicial, a registros e informações contidos em aparelho de telefone celular, relacionados à conduta delitiva e hábeis a identificar o agente do crime. DIAS TOFFOLI, ARE 1042075 (Acórdão de Repercussão Geral publicado). . |
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