Teses & Súmulas | TEMA 980 do Supremo Tribunal Federal - STF
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Supremo Tribunal Federal - STF
TEMA 980QUESTÃO: Discussão alusiva à intangibilidade da coisa julgada quanto aos juros estabelecidos em processo de conhecimento ou em execução contra a Fazenda Pública e, ainda, sobre a possibilidade de limitação dos efeitos pecuniários da condenação ao advento do regime jurídico único (RJU). [aguarda julgamento] MARCO AURÉLIO, RE 1086583 (Cancelado). . |
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