Teses & Súmulas | TEMA 998 do Supremo Tribunal Federal - STF
Extensão para o ChromeFaça uma pesquisa ou veja as pesquisas prontas.
Supremo Tribunal Federal - STF
TEMA 998QUESTÃO: Controvérsia relativa à ilicitude da prova obtida a partir de revista íntima de visitante em estabelecimento prisional, por ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana e à proteção ao direito à intimidade, à honra e à imagem. EDSON FACHIN, ARE 959620 (Acórdão de Repercussão Geral publicado). . |
Consulte a fonte aqui