Teses & Súmulas | TEMA 1071 do Supremo Tribunal Federal - STF

TEMA 1071

QUESTÃO: Definição do termo “ingressado no serviço público”, à luz do art. 40, § 16, da Constituição Federal, para fins de definição do alcance temporal do direito de opção do servidor público federal, oriundo de cargo público de outro ente da federação, ao novo regime de previdência complementar.

[aguarda julgamento]