Teses & Súmulas | TEMA 1108 do Supremo Tribunal Federal - STF
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Supremo Tribunal Federal - STF
TEMA 1108QUESTÃO: Aplicabilidade do princípio da anterioridade geral (anual ou de exercício) em face das reduções de benefícios fiscais previstos no Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra). CRISTIANO ZANIN, ARE 1285177 (Acórdão de Repercussão Geral publicado). . |
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