Teses & Súmulas | TEMA 1121 do Supremo Tribunal Federal - STF
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Supremo Tribunal Federal - STF
TEMA 1121QUESTÃO: Constitucionalidade do compartilhamento com o Ministério Público Eleitoral, para fins de apuração de irregularidades em doações eleitorais, dos dados fiscais de pessoas físicas e jurídicas obtidos com base em convênio firmado entre a Receita Federal e o Tribunal Superior Eleitoral, sem autorização prévia do Poder Judiciário. CRISTIANO ZANIN, RE 1296829 (Acórdão de Repercussão Geral publicado). . |
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