Teses & Súmulas | TEMA 1138 do Supremo Tribunal Federal - STF

TEMA 1138

QUESTÃO: Consideração do alcance, ante o princípio constitucional da não culpabilidade, do termo "decisão criminal" contido no artigo 5º, § 1º, da Lei nº 13.254/2016, no que prevista a possibilidade de ser reconhecida a extinção da punibilidade em decorrência de adesão ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária.

[aguarda julgamento]