Teses & Súmulas | TEMA 1148 do Supremo Tribunal Federal - STF
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Supremo Tribunal Federal - STF
TEMA 1148QUESTÃO: Limites para decretação judicial da quebra de sigilo de dados telemáticos, no âmbito de procedimentos penais, em relação a pessoas indeterminadas. [aguarda julgamento] ROSA WEBER, RE 1301250 (Acórdão de Repercussão Geral publicado). . |
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