QUESTÃO: Limites para decretação judicial da quebra de sigilo de dados telemáticos, no âmbito de procedimentos penais, em relação a pessoas indeterminadas.
ROSA WEBER, RE 1301250 (Acórdão de Repercussão Geral publicado). .
STF, Tema 1148 - Limites para decretação judicial da quebra de sigilo de dados telemáticos, no âmbito de procedimentos penais, em relação a pessoas indeterminadas. ROSA WEBER, RE 1301250 (Acórdão de Repercussão Geral publicado).