Teses & Súmulas | TEMA 1159 do Supremo Tribunal Federal - STF
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Supremo Tribunal Federal - STF
TEMA 1159QUESTÃO: Concessão do Auxílio Emergencial Pecuniário para pescadores profissionais artesanais, após a perda de eficácia da Medida Provisória 908/2019, com base no preenchimento dos requisitos legais à época em que vigente referido ato normativo. DIAS TOFFOLI, RE 1321219 (Acórdão de Repercussão Geral publicado). . |
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