Teses & Súmulas | TEMA 1185 do Supremo Tribunal Federal - STF
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Supremo Tribunal Federal - STF
TEMA 1185QUESTÃO: Obrigatoriedade de informação do direito ao silêncio ao preso, no momento da abordagem policial, sob pena de ilicitude da prova, tendo em vista os princípios da não auto-incriminação e do devido processo legal. EDSON FACHIN, RE 1177984 (Acórdão de Repercussão Geral publicado). . |
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