QUESTÃO: Constitucionalidade de lei municipal que preveja revisão geral anual do subsídio de agentes políticos na mesma legislatura.
ANDRÉ MENDONÇA, RE 1344400 (Acórdão de Repercussão Geral publicado). .
STF, Tema 1192 - Constitucionalidade de lei municipal que preveja revisão geral anual do subsídio de agentes políticos na mesma legislatura. ANDRÉ MENDONÇA, RE 1344400 (Acórdão de Repercussão Geral publicado).