Teses & Súmulas | TEMA 1196 do Supremo Tribunal Federal - STF
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Supremo Tribunal Federal - STF
TEMA 1196QUESTÃO: Constitucionalidade da Medida Provisória 739/2016, substituída pela Medida Provisória 767/2017 e convertida na Lei 13.457/2017, as quais alteraram a Lei 8.213/1991, inserindo preceito sobre prazo estimado para a duração do benefício. CRISTIANO ZANIN, RE 1347526 (Acórdão de Repercussão Geral publicado). . |
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