Teses & Súmulas | TEMA 1202 do Supremo Tribunal Federal - STF

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Supremo Tribunal Federal - STF

TEMA 1202

QUESTÃO: Efeitos das Emendas Constitucionais 41/2003 e 47/2005 sobre norma de Constituição Estadual editada na vigência da Emenda Constitucional 19/1998, que previa como limite de remuneração para todo o funcionalismo estadual o subsídio mensal, em espécie, dos Desembargadores do Tribunal de Justiça respectivo.

LUÍS ROBERTO BARROSO, RE 1355112 (Acórdão de Repercussão Geral publicado). .

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