Teses & Súmulas | TEMA 1209 do Supremo Tribunal Federal - STF
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Supremo Tribunal Federal - STF
TEMA 1209QUESTÃO: Reconhecimento da atividade de vigilante como especial, com fundamento na exposição ao perigo, seja em período anterior ou posterior à promulgação da Emenda Constitucional 103/2019. NUNES MARQUES, RE 1368225 (Acórdão de Repercussão Geral publicado). . |
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