Teses & Súmulas | TEMA 1219 do Supremo Tribunal Federal - STF
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Supremo Tribunal Federal - STF
TEMA 1219QUESTÃO: Legitimidade subsidiária da Procuradoria da Fazenda Pública, após a vigência da Lei 13.964/2019, para execução de pena de multa decorrente de condenação criminal, nos casos de inércia do Ministério Público. ANDRÉ MENDONÇA, RE 1377843 (Acórdão de Repercussão Geral publicado). . |
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