Teses & Súmulas | TEMA 1234 do Supremo Tribunal Federal - STF
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Supremo Tribunal Federal - STF
TEMA 1234QUESTÃO: Legitimidade passiva da União e competência da Justiça Federal, nas demandas que versem sobre fornecimento de medicamentos registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, mas não padronizados no Sistema Único de Saúde – SUS. GILMAR MENDES, RE 1366243 (Acórdão de Repercussão Geral publicado). . |
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