Teses & Súmulas | TEMA 1242 do Supremo Tribunal Federal - STF
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Supremo Tribunal Federal - STF
TEMA 1242QUESTÃO: Possibilidade ou não de se criminalizar a conduta daquele que descumpre ordem de parada, no contexto de atividade de policiamento ostensivo de segurança pública, com o fim deliberado de ocultar delito anterior, tendo em conta a garantia constitucional contra a autoincriminação. FLÁVIO DINO, RE 1400172 (Acórdão de Repercussão Geral publicado). . |
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