Teses & Súmulas | TEMA 1250 do Supremo Tribunal Federal - STF
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Supremo Tribunal Federal - STF
TEMA 1250QUESTÃO: Obrigatoriedade de observância do piso salarial da categoria profissional, estabelecido por lei federal, inclusive em relação aos servidores públicos municipais, ante a competência da União prevista no art. 22, XVI, da Constituição Federal. EDSON FACHIN, RE 1416266 (Acórdão de Repercussão Geral publicado). . |
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