Teses & Súmulas | TEMA 1252 do Supremo Tribunal Federal - STF
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Supremo Tribunal Federal - STF
TEMA 1252QUESTÃO: Competência da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA para editar normas sobre a restrição de importação e comercialização de cigarros, especificamente as contidas na Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) nº 14/2012, no que proíbe o uso de certos aditivos. DIAS TOFFOLI, ARE 1348238 (Acórdão de Repercussão Geral publicado). . |
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