Teses & Súmulas | TEMA 1258 do Supremo Tribunal Federal - STF
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Supremo Tribunal Federal - STF
TEMA 1258QUESTÃO: Possibilidade de manutenção dos créditos de ICMS relativos às operações internas anteriores à operação interestadual com combustíveis derivados de petróleo imune ao imposto devido ao estado de origem. DIAS TOFFOLI, RE 1362742 (Acórdão de Repercussão Geral publicado). . |
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