Teses & Súmulas | TEMA 1270 do Supremo Tribunal Federal - STF
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Supremo Tribunal Federal - STF
TEMA 1270QUESTÃO: Legitimidade do Ministério Público para promover a liquidação coletiva de sentença proferida em ação civil pública sobre direitos individuais homogêneos disponíveis, visando a reparação de danos individualmente sofridos pelas vítimas ou seus sucessores. DIAS TOFFOLI, RE 1449302 (Acórdão de Repercussão Geral publicado). . |
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