Teses & Súmulas | TEMA 1276 do Supremo Tribunal Federal - STF
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Supremo Tribunal Federal - STF
TEMA 1276QUESTÃO: Possibilidade de, em decorrência da autotutela administrativa, efetivar-se a supressão de vantagem pessoal, de trato sucessivo, incorporada por erro da Administração aos proventos de servidora pública há mais de cinco anos. NUNES MARQUES, RE 1419890 (Acórdão de Repercussão Geral publicado). . |
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