Teses & Súmulas | TEMA 1276 do Supremo Tribunal Federal - STF
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Supremo Tribunal Federal - STF
TEMA 1276QUESTÃO: Possibilidade de, em decorrência da autotutela administrativa, efetivar-se a supressão de vantagem pessoal, de trato sucessivo, incorporada por erro da Administração aos proventos de servidora pública há mais de cinco anos. [aguarda julgamento] NUNES MARQUES, RE 1419890 (Acórdão de Repercussão Geral publicado). . |
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