QUESTÃO: Constitucionalidade das taxas de prevenção e combate a incêndios, busca, salvamento e resgate instituídas por estados-membros.
DIAS TOFFOLI, RE 1417155 (Acórdão de Repercussão Geral publicado). .
STF, Tema 1282 - Constitucionalidade das taxas de prevenção e combate a incêndios, busca, salvamento e resgate instituídas por estados-membros. DIAS TOFFOLI, RE 1417155 (Acórdão de Repercussão Geral publicado).